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O presente Projeto de Lei tem por finalidade a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre das vias com maiores movimentações de animais pets no Município de Guaíba. Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é primordial para assegurar condições reais para o desenvolvimento sustentável. O Poder Público deve prover meios para atingir esse desenvolvimento sustentável através de ações efetivas de defesa do bem-estar animal. Ademais, os animais deixaram de ser considerados como apenas coisas, passando a serem considerados seres sencientes, tendo os seus direitos preservados e seu bem-estar reconhecido. A utilização de sinais como patas de cães ou gatos nas faixas de pedestres alertam o motorista para a eventual presença ou trânsito de animais próximos a via, sendo um importante aliado às placas de trânsito existentes. Face ao exposto, propomos o presente projeto sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestre do Município de Guaíba, e agradeço antecipadamente o apoio dos nobres pares, na aprovação desta lei. Guaíba, 18 de Dezembro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501518/12/2023 16:18:01
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Documento publicado digitalmente por MARCO SILVA RODRIGUES JúNIOR em 18/12/2023 ás 16:17:39.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 508b1254fdc2608f8351952998526c64. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 193344. |
