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O presente Projeto de Lei Institui no município de Guaíba a política municipal de atenção integral as pessoas em situação de acumulação. O projeto de lei propõe a criação de uma política municipal de atenção às pessoas em situação de acumulação compulsiva, reconhecendo a importância de abordar de forma humanitária e inclusiva a realidade desses indivíduos. Ao promover medidas de conscientização, apoio psicossocial e parcerias com serviços especializados, a iniciativa busca não apenas mitigar os impactos negativos na qualidade de vida dessas pessoas, mas também fomentar a compreensão pública sobre a complexidade desse transtorno. Desta forma, a proposta visa estabelecer um ambiente mais solidário e acolhedor, garantindo a dignidade e os direitos desses cidadãos, enquanto contribui para a construção de uma comunidade mais empática e inclusiva. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 14 de Dezembro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501514/12/2023 19:28:07
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 14/12/2023 ás 19:27:46.
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