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"Acrescenta 65 (sessenta e cinco) vagas de Merendeira Escolar, 70 (setenta) vagas de Agente Educador e 50 (cinquenta) vagas de Monitor Infantil ao quadro permanente de cargos, previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 1.116, de 19 de março de 1993" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 081/2023. Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108713/12/2023 18:25:42 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/12/2023 18:40:47 ROSALVO DUARTE:3844971408714/12/2023 10:54:05 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/12/2023 11:55:47 |
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