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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 30 (trinta) Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer da relatora e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 082/2023. Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108713/12/2023 18:21:42 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/12/2023 18:40:45 ROSALVO DUARTE:3844971408714/12/2023 10:54:06 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/12/2023 11:56:44 |
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