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"Altera os arts. 1.º e 4.º da Lei 4.317, de 30 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2023 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, acolhe o parecer do Relator, e por unanimidade, opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 084/2023. Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2023.
 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603412/12/2023 22:42:15 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308712/12/2023 22:43:00 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406212/12/2023 22:43:49 |
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Documento publicado digitalmente por em 12/12/2023 ás 22:41:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e223c35472b78fc8bacd102d9f716d9c.
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