I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Executivo nº 084/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Altera os arts. 1.º e 4.º da Lei 4.317, de 30 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2023 e dá outras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 369/2023, no qual a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 084/2023 – Executivo Municipal, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 05/12/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

A Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual apresentou parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 084/2023. Na Comissão de Finanças e Orçamento, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 58 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre as proposições de matéria econômica, financeira e orçamentária.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 084/2023.

É o parecer.

Guaíba, 12 de Dezembro de 2023.

Ver. Marmotha (Solidariedade)
Relator

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
12/12/2023 22:40:26