I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023, de autoria do Executivo Municipal, “Cria o Jeton para os membros da Comissão Revisora do Imposto Predial e Territorial Urbano – CRIPTU, e dáoutras providências.”

Juntado o Parecer Jurídico nº 357/2023, no qual a Procuradoria opina pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023, desde que haja a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 169, § 1º, da CF/88 e nos arts. 15, 16, 17, 19, 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), através da necessária juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e das declarações de adequação orçamentária.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 28/11/2023, a proposição foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres.

Juntado ao processo o devido impacto financeiro e orçamentario.

Vereador Marcos SJ apresentou uma emenda ao PL.

A Comissão de Constituição Justiça e Redação, a qual apresentou parecer pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023. Na Comissão de Finanças e Orçamento, distribuiu-se a proposição a este Relator, a quem incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51 do RI.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 58 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre as proposições de matéria econômica, financeira e orçamentária.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023, com a emenda proposta pelo Ver. Marcos SJ.

É o parecer.

Guaíba, 12 de Dezembro de 2023.

Ver. Marmotha (Solidariedade)
Relator

MARCIO DA MOTTA CORREA:88153606034
12/12/2023 22:35:45