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"Altera os arts. 1.º e 4.º da Lei 4.317, de 30 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2023 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 084/2023. Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308712/12/2023 19:27:07 ROSALVO DUARTE:3844971408712/12/2023 19:27:54 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108712/12/2023 19:29:15 |
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Documento publicado digitalmente por em 12/12/2023 ás 19:26:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65f14c7149450b0611bd147f900eba90.
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