Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Projeto foi encaminhado a esta Comissão nos termos do art. 55, parágrafo único do Regimento Interno.

Importante acerca do deslinde da matéria é a preservação da autonomia do Poder Legislativo Municipal para apreciar matérias que o Plenário considere urgentes, valendo-se da prerrogativa do art. 55 do Regimento Interno – Resolução nº 003/2023, com fulcro no que decidiu o STF na ADI 6968/DF:

ADI 6968/DF
Por caber exclusivamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal o juízo acerca da suficiência das razões para uma determinada opção legislativa, a esses órgãos cabe, com exclusividade, a prerrogativa de definir o momento em que a votação será realizada.
Sobre essa perspectiva, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal entendeu que “a adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à Presidência da Casa Legislativa, consistindo em matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara” (MS 38.199-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 04.02.22). Vale dizer, segundo a jurisprudência desta Corte, cabe exclusivamente às Casas do Congresso Nacional definir o momento em que uma votação deve ser realizada.
Por isso, a previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, não ofende o devido processo legislativo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo sido acostado o impacto orçamentário e financeiro, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/12/2023 22:24:04

ROSALVO DUARTE:38449714087
12/12/2023 22:24:58

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
12/12/2023 22:25:44