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"Cria o Jeton para os membros da Comissão Revisora do Imposto Predial e Territorial Urbano – CRIPTU, e dáoutras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 080/2023, com a emenda proposta pelo Vereador Marcos SJ. Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408712/12/2023 22:14:47 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108712/12/2023 22:15:09 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308712/12/2023 22:15:58 |
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Documento publicado digitalmente por em 12/12/2023 ás 22:14:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cfa87bd25c5ee50f23b1b813def8057.
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