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"Institui o Programa Estágio Social, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 076/2023, com a Emenda da CCJR. Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108711/12/2023 19:58:33 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905311/12/2023 20:23:59 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409111/12/2023 20:35:29 |
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