Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2023, com a Seguinte Emenda:

Emenda ao PLE 077/2023:

Art. 1º Altera o art. 10 e inclui o art. 11 ao PLE 077/2023, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 10. A execução orçamentária do Programa de incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB no exercício financeiro de 2024 fica condicionada ao início do cadastramento e da execução orçamentária no exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Não sendo efetivada execução orçamentária no exercício de 2023, a execução orçamentária do programa se derá exclusivamente na execução orçamentária do exercício do ano de 2025.”

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

É o parecer.

Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2023.

ROSALVO DUARTE:38449714087
11/12/2023 16:38:07

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
11/12/2023 16:45:57

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
11/12/2023 17:15:29