|
| |||||||||
"Institui o Programa Estágio Social, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 076/2023, com a Seguinte Emenda: Emenda ao PLE 076/2023: Art. 1º Altera o art. 18 e inclui o art. 19 ao PLE 076/2023, que passam a ter a seguinte redação: Art. 18. A execução orçamentária do Programa Estágio Social no exercício financeiro de 2024 fica condicionada ao início do cadastramento e da execução orçamentária no exercício financeiro de 2023. Parágrafo único. Não sendo efetivada execução orçamentária no exercício de 2023, a execução orçamentária do programa se derá exclusivamente na execução orçamentária do exercício do ano de 2025.” Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É o parecer. Sala das Comissões, 11 de Dezembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408711/12/2023 19:39:18 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108711/12/2023 19:46:48 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/12/2023 20:14:48 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 11/12/2023 ás 19:26:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c751637b7036c4d702c890b0bb9c6d1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 192733. |
