Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
PARECER DO RELATOR

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 146/2023
 
PROPONENTE : Ver. Rosalvo Duarte

"Institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem no município de Guaíba"

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Legistlativo nº 146/2023, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte, Institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem no município de Guaíba.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 316/2023, a Procuradoria orienta pela regular tramitação da proposta, não obstante a necessidade de supressão do contido no art. 2º, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base no artigo 61, § 1º, da CF/88, artigo 60, II, “d”, da CE/RS e artigos 52, VI, e 119, II, da Lei Orgânica Municipal.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 31/10/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou deu parecer pelo Substitutivo da matéria. Na sequência, recebida a proposta pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, distribuiu-se a matéria a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 60 do Regimento Interno, compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte examinar e emitir parecer sobre proposições atinentes à educação, cultura e esporte.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, o voto é pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2023.

É o parecer.

   

Guaíba, 11 de Dezembro de 2023.

Ver. Prof. Luciano Rocha (Republicanos)
Relator

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11/12/2023 14:37:17
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