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"Institui o Programa Estágio Social, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, por maioria, acolhe o parecer do Relator, opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 076/2023, com a Emenda da CCJR. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409107/12/2023 20:06:19 ROMEU NUNES ORESTES:3688418905307/12/2023 20:07:00 |
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