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"Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, auferido por intermédio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2023 com a Emenda da CCJR. Em caso de aprovação, o Projeto deve ser encaminhado para Redação Final. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2023.
 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706807/12/2023 17:02:01 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2023 17:10:50 |
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