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"Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, auferido por intermédio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2023, com a Seguinte Emenda: Emenda ao art. 10 do PLE 077/2023: Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/12/2023 19:46:48 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2023 19:51:25 |
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Documento publicado digitalmente por em 07/12/2023 ás 19:39:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 55ca3968f3675c8a3ea5df89e8f6cdea.
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