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"Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, para o exercício 2024" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 075/2023. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/12/2023 14:44:01 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2023 14:45:38 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108707/12/2023 14:53:49 |
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