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"Institui nas escolas da rede pública do Município de Guaíba, a Campanha de Conscientização do impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 166/2023. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108707/12/2023 09:01:14 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2023 10:40:53 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308707/12/2023 14:46:33 |
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