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"Concede o Título de Cidadão Emérito à Marco Antônio Caselani" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marmotha. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2023. Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/12/2023 21:29:57 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2023 11:38:42 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/12/2023 ás 21:23:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ca9eb08bddaeeb344e96fc371f834ba.
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