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"Institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2023. Em caso de aprovação, o Projeto de Lei nº146/2023 deve ser encaminhado para redação final. Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108706/12/2023 18:13:26 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/12/2023 18:32:06 |
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Documento publicado digitalmente por em 06/12/2023 ás 18:13:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cae4dccbe9ffe26659f10aa5e3b4317c.
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