Retificação: onde consta Lei nº 3858/2023, Leia-se Lei nº 3858/2021.


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Adendo proposto por Proponente
Retificação: onde consta Lei nº 3858/2023, Leia-se Lei nº 3858/2021.
05/12/2023

Aprovado com Adendo por unanimidade
05/12/2023