Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer à Mesa Diretora o registro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

• Conforme termos do art. 1° do Projeto de Resolução 001/2015 desta casa, requeremos o registro, perante a Mesa desta Casa, da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entidade suprapartidária de cunho associativo, sem fins lucrativos, constituído nos termos do Projeto de Resolução supracitado.

OBJETO

A Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como objetivo garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município.

PRAZO DE DURAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

A presente Frente Parlamentar se dará por um período de um (1) ano após sua aprovação.

QUEM PRESIDIRÁ A FRENTE PARLAMENTAR

Presidirá está Frente Parlamentar a Vereadora Paula Almeida/PROS

Justificativa

A criação de uma Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência permitirá ao Legislativo auxiliar na formação de uma opinião pública voltada para a dignidade da pessoa com deficiência.

O objetivo da frente é melhorar a qualidade de vida desses cidadãos com a defesa dos direitos e acompanhamento de propostas de lei e a implementação de políticas públicas e ações de interesse das pessoas com deficiência, promovendo, ainda, debates relacionados ao tema.

A instituição de uma Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência visa colaborar com o desenvolvimento de programas que garantam o acesso aos espaços físicos de uso coletivo para pessoas com deficiência física, sensorial (visual ou auditiva), intelectual ou múltipla.

A Frente lutará pelos direitos de acessibilidade, educação universal, inserção no mercado de trabalho e combate a todas as formas de discriminação e preconceito à pessoa com deficiência.