|
|
|||||||||||||||
"O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os trâmites regimentais realize sessão solene com placa para homenagear os seus sessenta e cinco anos (65) a AACD - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE - localizada na Rua Cristiano Fischer, Cidade de Porto Alegre " 1. Relatório:Foi solicitado parecer jurídico com relação ao requerimento de homenagem efetuado por vereador. 2. PARECER:A concessão de homenagem vem disciplinado pela Resolução 005/2012 dessa Casa Legislativa. O único senão para que a tramitação do pedido possa continuar ou não é a observância da aludida Resolução que determina que cada vereador pode propor duas homenagens por ano. No caso do proponente e em consulta ao sistema verifica-se que este é o primeiro requerimento efetuado neste sentido. Sendo assim nada obsta o pedido, pois em consonância coma Resolução 005/2012. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente requerimento, pois de acordo com a legislação vigente. Guaíba, 16 de junho de 2016. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 16/06/2015 ás 22:13:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 31aa06cdccce5ff667e5930ef8503533.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19199. |
