Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 163/2022
 
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/2023.

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2023.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário
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30/11/2023 20:08:06
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30/11/2023 20:10:10
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30/11/2023 20:26:16
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