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"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer do relator, e opina pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2023.
 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603430/11/2023 19:38:03 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406230/11/2023 19:53:50 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/12/2023 17:28:30 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2023 ás 19:28:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5cf756296af55a6eacb1190b25b4991c.
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