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"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023. Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408730/11/2023 13:49:19 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/11/2023 14:22:57 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108730/11/2023 14:29:19 |
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Documento publicado digitalmente por em 29/11/2023 ás 17:57:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9bb248dc043645d0e66fc9703d9ce40b.
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