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"Institui o Programa de Saúde Bucal nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2023. Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/11/2023 17:59:22 ROSALVO DUARTE:3844971408730/11/2023 13:44:23 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/11/2023 14:23:30 |
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