Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 163/2022
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade ao Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 163/2022.

Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário
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ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
29/11/2023 19:53:05
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
29/11/2023 20:17:46
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
29/11/2023 20:19:47
Documento publicado digitalmente por em 29/11/2023 ás 19:47:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3da664269ddb95694035d4422c7a1c70.
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