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"Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, auferido por intermédio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator, e opina pela constitucionalidade, tecnicidade e legitimidade do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2023. Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108729/11/2023 16:53:48 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308729/11/2023 17:21:34 ROSALVO DUARTE:3844971408729/11/2023 17:21:37 |
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