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"Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, da seu parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023 com a mensagem retificativa. Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/11/2023 21:38:30 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406228/11/2023 21:48:49 MARCIO DA MOTTA CORREA:8815360603428/11/2023 21:49:43 |
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Documento publicado digitalmente por em 28/11/2023 ás 21:38:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f3000b96094d9d0d3773994a0fd5b216.
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