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"Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, em seu parecer opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 058/2023, com a mensagem retificativa. Sala das Comissões, 28 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108728/11/2023 18:33:23 ROSALVO DUARTE:3844971408728/11/2023 18:34:08 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308728/11/2023 18:35:16 |
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