1. Relatório:

O Poder Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 077/2023 à Câmara Municipal, o qual “Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e premiação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, auferido por intermédio do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB”. A proposta foi encaminhada à Procuradoria para análise nos termos do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

2. Mérito:

Constata-se, preliminarmente, quanto à competência legislativa dos entes federados, que a matéria constante do Projeto de Lei n.º 077/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, encontra-se inserida no âmbito de matérias de interesse local, tendo a CF/88 instituído para os Municípios uma competência genérica para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro competências particularmente significativas:

• auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal;
• auto-governo, através da eleição de prefeito e vereadores;
• faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou legislação suplementar às leis estaduais e federais;
• auto-administração ou auto-determinação, através da administração e prestação de serviços de interesse local.

Alexandre de Moraes traz lição lapidar quanto à competência municipal, considerando a primordial e essencial competência legislativa do município a possibilidade de auto-organizar-se através da edição de sua Lei Orgânica. As competências legislativas dos Municípios se evidenciam, ademais, pelo princípio da predominância do interesse local, o qual tem que ver com as peculiaridades e premências do ente em questão, configurando interesses específicos mais pontualmente atrelados às precisões particulares de cada município. O E. Min. Gilmar Ferreira Mendes trata do tema com particular ilustração:

As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 30, I, da CF, que atribui aos Municípios ‘legislar sobre assuntos de interesse local’, significando interesse predominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente, sobre as demais esferas da Federação. Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa, pertinentes a transportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes, entre outras.

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios.

A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A medida que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de interesse local, porque diz respeito à manutenção da educação municipal.

A iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez, está adequada, já que o projeto de lei apresentado trata da instituição de Plano Municipal a fim de regulamentar a prestação de serviços a serem realizados pelo Poder Executivo, o que envolve as matérias de organização administrativa, planejamento e execução de serviços públicos. Nesse ponto, é importante salientar que, de acordo com o artigo 61, § 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as propostas que versem sobre organização administrativa, o que é reforçado, em âmbito municipal, pelo disposto no artigo 52, inc. VI e X, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 52 - Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

(...)

X – planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;

Conforme previsto no art. 205 da Constituição Federal, é dever do Estado promover e incentivar a ofertar de educação, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Com efeito, a Lei 9194/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina, em seu artigo 3º, VII, que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VII - valorização do profissional da educação escolar;”.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), foi uma iniciativa pioneira no sentido de orientar os esforços empreendidos pelas redes de ensino e pelas escolas isoladamente rumo a melhorias na qualidade. A educação pública brasileira apresenta taxas de repetência demasiado altas e baixa proficiência entre o alunado.

No caso do Ceará, resultados ótimos no IDEB são resultado de um conjunto de políticas estruturadas no âmbito do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, política estadual de educação vigente desde 2007. Uma dessas políticas é o “Prêmio Escola Nota 10”, que tem como objetivos i) premiar as escolas públicas com melhores resultados de aprendizagem no Ensino Fundamental e ii) estimular a cooperação entre escolas de melhor e pior desempenho, com vistas a fomentar a melhoria sistêmica dos resultados de aprendizagem no estado.

Portanto, em sede de análise perfunctória, por se tratar de matéria relacionada à organização administrativa do Município de Guaíba, estando atendidos os pressupostos constitucionais, nada impede a sua regular tramitação.

A matéria, de forma análoga, já vige em outros entes da federação, como no Piauí, através da Lei nº 8.152, de 20 de setembro de 2023. Também no Ceará foi instituído o prêmio Escola Nota Dez - LEI N.º 15.923, DE 15.12.15 (D.O. 15.12.15) Institui o Prêmio Escola Nota Dez, destinado a premiar as Escolas Públicas com melhores resultados de aprendizagem no segundo, quinto e nono anos do Ensino Fundamental e Prêmio Escola Nota Dez (Lei nº 14.371/09) para as escolas municipais.

3. Conclusão:

 Diante do exposto, a Procuradoria opina pela ausência de inconstitucionalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação pelas Comissões Permanente e pelo Plenário.

É necessária correção gramatical do Art. 1º para que seja dada a redação Art. 1º Ficam instituído os incentivos.

É o parecer.

Guaíba, 27 de novembro de 2023.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador Geral

OAB/RS nº 107.136

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:01902836022
28/11/2023 09:53:05