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"Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023. Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108724/11/2023 14:40:05 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308724/11/2023 14:47:13 ROSALVO DUARTE:3844971408724/11/2023 16:41:51 |
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Documento publicado digitalmente por em 24/11/2023 ás 14:38:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5f10f02e6fbf832cabc2a5165d3c686b.
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