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"Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento Econômico e Social do Município e institui o Programa “Investe Guaíba” no âmbito do Município de Guaíba, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por maioria, acolhe o parecer do relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 058/2023, com a emenda retificativa do relator. EMENDA RETIFICATIVA AO PLE 057/2023: Art. 1º - Altera o § 1° do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12° ... Páragrafo único - O projeto de que trata este artigo constará de: ... É o parecer. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/11/2023 17:08:15 ROSALVO DUARTE:3844971408723/11/2023 17:09:42 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/11/2023 ás 17:07:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 00adb67875477ce7d5f3471f306cb93f.
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