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"Altera o inciso II do art. 58, os arts. 204, 207, 208, 239 e 237, inclui as tabelas IV-A e X-A e altera a tabela IV da Lei Municipal nº 3.208, de 11 de novembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento, acolhe o parecer do relator e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 063/2023. Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2023.
 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406223/11/2023 20:04:28 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/11/2023 20:08:43 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/11/2023 ás 20:04:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29e16b054801d39fc87a0fb4188a05db.
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