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"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, por maioria, acolhe o parecer da Relatora e opina pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 072/2023. Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2023.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409116/11/2023 20:05:34 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108716/11/2023 20:06:41 |
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