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"Dá nova denominação ao Centro Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas e/ou Testemunha de Violência Sexual do Município de Guaíba, passando a ser “Centro Integrado Amanhecer Paula Schuch Silveira” e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação acolhe o parecer do Relator, e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade ao Projeto de Lei do Executivo nº 074/2023. Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2023.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108716/11/2023 15:20:29 ROSALVO DUARTE:3844971408716/11/2023 15:22:35 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/11/2023 15:43:05 |
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Documento publicado digitalmente por em 16/11/2023 ás 15:02:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c9db420308d3cf5158d4fb06d1692e0.
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