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"Altera a Lei Municipal nº 2.331/2008, que atribui gratificação aos membros da Comissão de Licitações e Pregoeiros e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 052/2023. Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308716/11/2023 15:43:37 ROSALVO DUARTE:3844971408716/11/2023 16:23:23 |
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