Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

"Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa aos condomínios residenciais que não afixarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns de uso, divulgando sobre a comunicação a Policia Civil e/ou Brigada Militar, quando for preciso, referente ao que fazer para cessar agressão, em casos de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Município de Guaíba."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor, examinados os aspectos meritórios incumbidos a esta Comissão, acolhe o parecer do Relator e por maioria, opina pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2023.

Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2023.

Ver. João Caldas (PT) Presidente

Ver. Manoel Eletricista (PSDB) Vice-Presidente

Ver. Arilene Pereira (PTB) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
16/11/2023 14:02:38

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
16/11/2023 14:49:32