O vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 116 do Regimento Interno requer a Mesa Diretora que, após tramites regimentais seja ENVIADA MOÇÃO DE APOIO À DEPUTADA ESTADUAL ANY ORTIZ pelos motivos que passamos a expor:
Justificativa
Senhor Presidente,
À DEPUTADA ESTADUAL ANY ORTIZ protocolou projeto que visa alterar a Lei 7.285, de 1979, a qual regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
O projeto da Deputada Any Ortiz é diferenciado de outras iniciativas que têm por finalidade a simples extinção do subsídio. Sua proposta autoriza a concessão do subsídio pelos próximos quatro anos que se seguirem ao término do mandato, propiciando ao ex-governador restabelecer sua condição profissional antes exercida, seja ela, liberal, política ou empresarial. Atualmente oito ex-governadores e quatro viúvas de ex-governadores recebem aposentadoria, pouco mais de 30 mil reais mensais. Por ano o Rio Grande do Sul gasta mais de R$ 4 milhões com pensões e em caso de morte o valor é repassado a beneficiários legais. Assim, o formato proposto dá ao subsídio de ex-governador uma característica de moralidade que falta a Lei vigente, bem como aponta caminho para a contenção de despesas na administração pública.
Pela criatividade e seriedade apoiamos o projeto da Deputada Any Ortiz.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
| Assinatura do Proponente: |
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Tramitação: |
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| Assessor de Bancada |
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Aprovado na Ata n.º |
| Aceita pela Mesa Diretora em: |
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Transmitido Via Ofício nº. |
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| Secretário |
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Presidente |
