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O Vereador Ale Alves que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Requer saber se o município está cumprindo com o Artigo 140-D, da Lei N° 1027/1990 – Código de Posturas do Município? A que dispõe sobre as diretrizes de sinalização das vagas de estacionamento preferenciais no município de Guaíba. Devendo estas serem sinalizadas com o símbolo internacional de acesso ao deficiente, de gestantes e de idosos, pintadas no solo e dispostas em placa de sinalização vertical. Justificativa:O presente requerimento busca promover a inclusão e garantir a dignidade de idosos, gestantes e deficientes, reconhecendo a importância do acesso igualitário a espaços públicos e serviços. Ao estabelecer normas para a acessibilidade, visa assegurar a participação ativa desses grupos na sociedade, contribuindo para a construção de uma comunidade mais justa e solidária. Além disso, a iniciativa reflete a necessidade de cumprir princípios constitucionais que garantem a igualdade e a não discriminação, promovendo a equidade e o respeito aos direitos humanos. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501510/11/2023 13:35:58
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Documento publicado digitalmente por MARCO SILVA RODRIGUES JúNIOR em 10/11/2023 ás 13:34:45.
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