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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir no município de Guaíba o direito de liberação ao trabalho por luto Pet , de 1 dia após a morte de um animal de estimação. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 10 de Novembro de 2023. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501510/11/2023 12:09:47
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Documento publicado digitalmente por VIRGINIA JARDIM ASSIS em 10/11/2023 ás 12:09:33.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ea4e7558291d50c1ba3f6044d56a425. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 189895. |
