Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa aos condomínios residenciais que não afixarem cartazes, placas ou comunicados nas áreas comuns de uso, divulgando sobre a comunicação a Policia Civil e/ou Brigada Militar, quando for preciso, referente ao que fazer para cessar agressão, em casos de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais no Município de Guaíba."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2023.

Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2023.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver.ª Carla Vargas (PTB) Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL) Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

ROSALVO DUARTE:38449714087
10/11/2023 11:24:41

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
10/11/2023 14:58:35

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/11/2023 17:25:08