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"Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Projeto de Lei do Executivo nº 072/2023. Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408710/11/2023 11:25:56 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108710/11/2023 14:57:51 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/11/2023 17:25:53 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/11/2023 ás 11:02:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bad0f65cb9b6cb0606b80e6b1fadc82.
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