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"Institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a utilização da plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, acolhe o parecer do Relator e opina pela constitucionalidade, legalidade e tecnicidade do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 060/2023. Sala das Comissões, 10 de Novembro de 2023.
 ROSALVO DUARTE:3844971408710/11/2023 11:26:43 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108710/11/2023 14:57:20 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308710/11/2023 17:26:21 |
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Documento publicado digitalmente por em 10/11/2023 ás 11:00:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cae8faec223c2475e508d696e16aa5c.
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