Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Referente ao cumprimento da Lei nº 3.933 de 06 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de dar publicidade anualmente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Guaíba.”, questionamos:

1 – Está sendo cumprida a disposição da referida lei quanto à publicidade? Os itens exigidos nos incisos estão sendo divulgados de forma individualizada? Qual a aba especifica no site da Prefeitura? Solicitamos o link que direciona para as emendas.

Justificativa:

Os valores destinados através das emendas ano a ano estão sendo pensados juntamente da comunidade, associações e escolas ao qual se destinam, portanto, dar a publicidade exigida pela lei citada é muito importante para que tenhamos acesso principalmente à execução e acompanhamento do andamento, a final, quem recebe o valor tem o anseio de tão logo poder utilizar no destino proposto.

Anualmente muitas emendas são direcionadas por todos os vereadores, assim como muitas são recebidas através de deputados, entretanto nada ou muito pouco se sabe sobre o andamento e execução, pois não estão sendo publicadas no site conforme disposição legal, nem é realizado o chamamento do vereador ou deputado para a entrega final do objeto da emenda. O que seria importante para fins de transparência e satisfação para a comunidade e associações, que nos cobram o ano todo e pedem agilidade para que sejam executadas logo nos primeiros meses de cada ano, já que as emendas na sua grande maioria são direcionadas a demandas urgentes e necessárias, sito como alguns exemplos: compra do carro para o Conselho Tutelar, reforma dos postos de saúde, compra de cota de exames de análises clínicas, reformas e compras de equipamentos para as escolas para que nossos alunos tenham maior conforto e qualidade de ensino, entre tantas outras demandas importantes e que contribuem principalmente para que as políticas publicas tragam desenvolvimento e qualidade para os guaibenses, que são o destino final de tudo que trás melhorias na saúde, educação, cultura, esporte, lazer, entre outros.

A transparência e publicidade também nos demonstra se os valores estão sendo gastos da maneira correta e para o qual se destinou, devendo haver a prestação de contas por todos aqueles que receberam emendas.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/11/2023 15:10:56