Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores que subscrevem, solicitam à Mesa Diretora, que após os tramites regimentais, instale uma Frente Parlamentar em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas no âmbito do Município de Guaíba.

OBJETO

A Criação da  Frente Parlamentar em apoio e defesa dos direitos das Entidades Religiosas no âmbito do Município de Guaíba tem o objetivo de atuar ativamente em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas em Geral.

JUSTIFICATIVA

A constituição federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente constituição federal, o estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o estado e a igreja (religiões em geral), não podendo existir nenhuma religião oficial, devendo, porém, o estado prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões, devendo, porém, ocorrer por parte do poder pública a proteção à liberdade religiosa e fomento daquelas entidades religiosas, que, na maioria das vezes, além do papel de assistência espiritual, acabam substituindo o poder público em ações relacionadas à assistencial social e de saúde psicológico e mental, nos casos dos dependentes químicos em geral.

A Frente Parlamentar tem como objetivo em atuar ativamente em apoio e defesa dos direitos das entidades religiosas no âmbito do município de Guaíba de todos os segmentos existentes, fomentando a participação cooperativa e conjunta com as entidades federativas e representativas de cada segmento religioso como, visando contribuir para a valorização do importante papel das entidades religiosas no contexto social. As entidades religiosas de nosso município desenvolvem, além da missão espiritual, importantes atividades sociais como auxilio os mais necessitados, apoio aos dependentes químicos e projetos que beneficiam a todos os munícipes. Apesar da importância das entidades religiosas para nossa sociedade, muitos direitos e benefícios, por vezes por desconhecimento e outras vezes por falta de divulgação das informações pelo poder público, deixam de receber incentivos necessários e indispensáveis para beneficiar as atividades religiosas e sociais dessas entidades.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS

Ver.Alex Medeiros (PP)
Ver. Antonio Sarrafo dos Santos (PTB)
Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Ver. Jorge da Farmácia (DEM)
Ver. Paulo da Cohab (PTB)
Ver.ª Magda Boeira (PTB)

 PRAZO DE DURAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

Duração até 13/12/2016.

NOME DE QUEM PRESIDIRÁ A FRENTE PARLAMENTAR

Ver.Alex Medeiros (PP)