I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2023, de autoria do Ver. Marmotha (Solidariedade), “Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Senhor Marcus Soares Morais”.

Encaminhada a proposição à Presidência da Câmara Municipal para o exame prévio de admissibilidade previsto no art. 94 do Regimento Interno, solicitou-se parecer jurídico à Procuradoria da Câmara sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria.

A Procuradoria da Câmara manifestou-se por meio do Parecer Jurídico nº 313/2023, no qual concluiu a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário. Não obstante, é necessária a correção do sobrenome do homenageado para “Morais” no art. 1º.

A Presidência emitiu despacho de admissibilidade, acolhendo o parecer jurídico e admitindo a regular tramitação da proposição.

Incluída na ordem do dia da reunião ordinária de 31/10/2023, a proposição legislativa foi encaminhada às Comissões Permanentes para estudo e emissão de pareceres, sendo distribuída a este Relator, ao qual incumbe apresentar voto fundamentado, com base no art. 51, caput, do Regimento Interno.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conforme o art. 57 do Regimento Interno, incumbe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar e emitir parecer sobre os aspectos constitucional, legal e regimental das proposições e sobre as razões dos vetos do Prefeito que se fundamentam na inconstitucionalidade das proposições ou parte delas.
O Relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o parecer é pela devolução ao proponente para apresentação de substitutivo com a retificação demonstrada no parecer jurídico nº 313/2023.

É o parecer.

Guaíba, 08 de Novembro de 2023.

Ver.ª Carla Vargas (PTB)
Relator

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
08/11/2023 18:19:15