Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que indique a realização de Projeto de Lei que: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Justificativa

Em Julho do corrente ano apresentei o Projeto de Lei em anexo, porém por vício de iniciativa o mesmo me foi devolvido, entretanto por se tratar de um assunto de extrema importância, resolvi indica-lo para que que o Executivo Municipal realize este projeto e para isso conto com os nobres colegas para aprovação.

Nos últimos meses, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem enfatizado a importância da atualização das leis de antenas perante os vereadores em todo o país. Nesse contexto, encaminho para análise dos colegas desta Casa Legislativa o Projeto de Lei (em anexo) que já está alinhado com a Lei Federal nº 13.116/2015, conhecida como a "Lei das Antenas."

Além disso, é importante destacar que mais 33 municípios no estado do Rio Grande do Sul foram autorizados a implementar a tecnologia 5G, incluindo a nossa cidade, que já possui disponibilidade. Isso representa uma evolução que vai além do uso pessoal e cotidiano, uma vez que a rede 5G se torna especialmente vantajosa para aplicações empresariais e industriais. Isso terá um impacto significativo na formação dos profissionais do futuro.

É relevante ressaltar que o presente Projeto de Lei tem como objetivo apontar os melhores caminhos para a modernização e atualização das leis e dos processos no âmbito municipal, a fim de que possamos estar preparados para a chegada dessa nova tecnologia. O intuito é estimular a modernização, desenvolver estratégias para simplificar e facilitar a sua implementação, com o propósito de atrair investimentos.

Nesse contexto, o compartilhamento de infraestrutura se torna crucial, uma vez que reduz a redundância de investimentos e contribui para a eficiência na alocação de recursos privados. Isso permite que tais recursos sejam redirecionados para a expansão e melhoria da qualidade dos serviços, bem como para aprimorar o ambiente urbano.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/11/2023 17:57:48